REsp 2169399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suposta suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a mera indicação de ato normativo na petição e a previsão de prazo no sistema eletrônico não são suficientes para afastar a intempestividade, e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: LOGIN TRANSPORTE NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA; Agravada: MAERSK LINE A/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

LOGIN TRANSPORTE NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

MAERSK LINE A/S

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suposta suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a mera indicação de ato normativo na petição e a previsão de prazo no sistema eletrônico não são suficientes para afastar a intempestividade, e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.