AREsp 2696836 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante; Executado: CLAUDIO JOÃO GORGEN; Exequente; Agravado: NILO FEDRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Cpc/2015, Ação De Execução, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Cpc/2015 Ação De Execução Prazo Recursal

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Parties

CLAUDIO JOÃO GORGEN

Agravante; Executado

NILO FEDRIGO

Exequente; Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização do dia de Corpus Christi como feriado local e não nacional, exigindo prova documental no momento da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.