AREsp 2822615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria alegada quanto ao art. 223, §1º do CPC/2015 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO GARCIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Prequestionamento Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

RONALDO GARCIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 aplicação do art. 223, §1º, do CPC/2015
  3. 3 justa causa por falha no sistema eletrônico do TJMG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria alegada quanto ao art. 223, §1º do CPC/2015 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.