AREsp 2874506 - DECISAO

AREsp 2874506 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.10.2024; agravo em 26.01.2025), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.10.2024; agravo em 26.01.2025), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...