AREsp 2870315 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), sendo relevante que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e ainda que o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF). Em consequência, aplica-se a majoração de honorários em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CORDEIROPOLIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do Agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para cabimento do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), sendo relevante que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e ainda que o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF). Em consequência, aplica-se a majoração de honorários em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se