AREsp 2825712 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias, e a agravante não juntou aos autos, no momento da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense (o dia de Corpus Christi é feriado local que exige tal comprovação); portanto manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: S .A . FÁBRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

S .A . FÁBRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da contagem de prazos
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 natureza do dia de Corpus Christi como feriado local que exige prova da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias, e a agravante não juntou aos autos, no momento da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense (o dia de Corpus Christi é feriado local que exige tal comprovação); portanto manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade