AREsp 2774594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense, vício considerado insanável pela jurisprudência do STJ; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos contra acórdãos publicados antes de 1º de agosto de 2024, de modo que a regra anterior exigindo comprovação no momento da interposição permanece aplicável.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Direito Intertemporal, Art. 1.003 Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados Direito Intertemporal +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 14.939/2024 e aplicação temporal da norma processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense, vício considerado insanável pela jurisprudência do STJ; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos recursos contra acórdãos publicados antes de 1º de agosto de 2024, de modo que a regra anterior exigindo comprovação no momento da interposição permanece aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade