AREsp 2885272 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo; além disso, o agravo foi interposto prematuramente antes da intimação da decisão agravada, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: IVONE FRAIHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Intempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Agravo Regimental Inadmissibilidade

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Parties

IVONE FRAIHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo do Agravo Regimental/Interno sobre prazos recursais
  3. 3 Interposição prematura do agravo antes da intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo; além disso, o agravo foi interposto prematuramente antes da intimação da decisão agravada, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.