REsp 2192423 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte não rebateu o fundamento do acórdão recorrido, sendo o agravo de instrumento manifestamente intempestivo em razão de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; ademais, a limitação das razões à matéria já apreciada atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 13 do STJ e impede o conhecimento por afrontar a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 13 Do STJ, Agravo De Instrumento, Ação De Obrigação De Fazer
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 13 Do STJ +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo recursal
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir conhecimento quando a parte limita-se a rebater fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não rebateu o fundamento do acórdão recorrido, sendo o agravo de instrumento manifestamente intempestivo em razão de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; ademais, a limitação das razões à matéria já apreciada atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 13 do STJ e impede o conhecimento por afrontar a vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem