AREsp 2684936 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante juntou documentos comprovando a suspensão do expediente forense no período, e a Corte Especial entendeu aplicável a Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, tornando tempestivo o agravo interposto em 09/02/2024; todavia, ao analisar o mérito do agravo em recurso especial, constatou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CECILIA VERÔNICA ORTEGA LYNG DALCANALE; Agravante: ALBERTO DALCANALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, §6º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Execução Intempestividade Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, §6º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CECILIA VERÔNICA ORTEGA LYNG DALCANALE

Agravante

ALBERTO DALCANALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente forense e tempestividade do recurso
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante juntou documentos comprovando a suspensão do expediente forense no período, e a Corte Especial entendeu aplicável a Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, tornando tempestivo o agravo interposto em 09/02/2024; todavia, ao analisar o mérito do agravo em recurso especial, constatou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência