AREsp 2767655 - ACORDAO

AREsp 2767655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção formada no REsp nº 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de Carnaval e à comprovação anterior à publicação do acórdão (18/11/2019); os documentos apresentados posteriormente não sanaram a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO-PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Tempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRO-PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de suspensão do expediente forense para atestar a tempestividade do recurso
  2. 2 Qual a abrangência da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Se dias locai s (30 e 31 de maio) podem ser comprovados posteriormente como suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção formada no REsp nº 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de Carnaval e à comprovação anterior à publicação do acórdão (18/11/2019); os documentos apresentados posteriormente não sanaram a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de e-STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.