AREsp 2741598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval e não alcança os feriados locais de 8 e 9 de julho de 2024, de modo que a juntada posterior invocada pelo agravante não saneia a intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARDEN AKIO DE OLIVEIRA MIYAKODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

MARDEN AKIO DE OLIVEIRA MIYAKODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de saneamento de intempestividade sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP — se restringe à segunda-feira de Carnaval ou abrange demais feriados e recessos locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de Carnaval e não alcança os feriados locais de 8 e 9 de julho de 2024, de modo que a juntada posterior invocada pelo agravante não saneia a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade