HC 984053 - ACORDAO

HC 984053 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi considerada publicada em 12/03/2025, o prazo iniciou em 14/03/2025 e encerrou em 18/03/2025, e o agravo foi protocolizado em 20/03/2025.

Parties
Agravante: ERIVANDO PAULINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, RISTJ, Art. 258
Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Ristj, Art. 258

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Parties

ERIVANDO PAULINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ
  2. 2 Negativa de reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi considerada publicada em 12/03/2025, o prazo iniciou em 14/03/2025 e encerrou em 18/03/2025, e o agravo foi protocolizado em 20/03/2025.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.