AREsp 2711166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por não retroagir, nos termos do art. 14 do CPC.

Parties
Agravante: ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Artigo 1.003, § 6º, Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Artigo 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Artigo 1.003, § 6º, Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Artigo 14 Do CPC

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Parties

ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e não foi apresentada, no ato da interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por não retroagir, nos termos do art. 14 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso