AREsp 2534804 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante comprovou, mediante certidão do TJMT, a suspensão do expediente forense nos dias indicados e a Lei nº 14.939/2024 é aplicável, tornando tempestivo o recurso especial quanto ao prazo; contudo, por não ter sido atendida a intimação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015) e tendo sido efetuado apenas recolhimento simples, impõe-se a aplicação da Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção e, portanto, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Agravante: VISÃO CELULAR LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; decisão singular da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial por deserção.
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Preparo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Deserção Preparo Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VISÃO CELULAR LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de suspensão do expediente forense e feriado local
  3. 3 Se a não comprovação do preparo e o não recolhimento em dobro após intimação configuram deserção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante comprovou, mediante certidão do TJMT, a suspensão do expediente forense nos dias indicados e a Lei nº 14.939/2024 é aplicável, tornando tempestivo o recurso especial quanto ao prazo; contudo, por não ter sido atendida a intimação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015) e tendo sido efetuado apenas recolhimento simples, impõe-se a aplicação da Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção e, portanto, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão singular da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial por deserção.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (deserção)