AREsp 2719443 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não haver juntada, no ato de interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente; a modificação legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não alcança o caso, por não ser aplicável retroativamente nos termos do art. 14 do CPC.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Comprovação Documental, Artigo 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Artigo 14 Do CPC

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Comprovação Documental Artigo 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Artigo 14 Do CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 necessidade de comprovação no ato da interposição de feriado local ou suspensão de expediente
3 aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e irretroatividade da norma processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.