AREsp 2733945 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, por documento idôneo anexado no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade; tal ausência configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA NUNES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Por Documento Idôneo, Feriado Local, Vício Insanável
Processual Civil Intempestividade Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Por Documento Idôneo Feriado Local Vício Insanável

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Parties

MARIA MADALENA NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 Insanabilidade do vício de intempestividade quando não comprovado no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, por documento idôneo anexado no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade; tal ausência configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade