AREsp 2772463 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por prazo de 15 dias (art. 1.003, §5º c/c art. 219, caput, CPC)
2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC na redação anterior)
3. 3 Irretroatividade da Lei nº 14.939/2024 em relação a atos praticados antes de 1º/08/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi juntada, no ato da interposição, prova idônea da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; tal ausência constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, e a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos contra acórdãos publicados antes de 1º/08/2024, conforme a Teoria dos Atos Processuais Isolados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.