AREsp 2882169 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19.12.2024; agravo em 11.02.2025), sendo a parte recorrente regularmente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecendo inerte; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19.12.2024; agravo em 11.02.2025), sendo a parte recorrente regularmente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecendo inerte; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...