AREsp 2891764 - DECISAO

AREsp 2891764 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, em conformidade com o art. 798 do CPP e a jurisprudência desta Corte sobre a não suspensão de prazos no recesso judicial, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO CARDOSO BARBOSA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Recesso Judiciário, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Recesso Judiciário Inadmissibilidade

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Parties

MARCIO CARDOSO BARBOSA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e, em conformidade com o art. 798 do CPP e a jurisprudência desta Corte sobre a não suspensão de prazos no recesso judicial, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.