AREsp 2872342 - DECISAO

AREsp 2872342 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE BERTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS HENRIQUE BERTOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.