AREsp 2866398 - DECISAO

AREsp 2866398 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 12.09.2024; interposição em 25.11.2024), caracterizando intempestividade. Ademais, a oposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEIVIDI NUNES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção E Suspensão De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Interrupção E Suspensão De Prazo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEIVIDI NUNES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Temperstividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Efeito da oposição de recurso incabível sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 12.09.2024; interposição em 25.11.2024), caracterizando intempestividade. Ademais, a oposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.