AREsp 2883145 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias; não houve prova idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual (faltou certidão do tribunal a quo), a Portaria juntada não afasta a intempestividade e a certidão dos autos comprova publicação em 07.01.2025; assim, com fundamento nas normas processuais invocadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JESUS ISAMAR GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Forense, Suspensão De Prazo, Publicação E Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Forense Suspensão De Prazo +1 more

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Parties

JESUS ISAMAR GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 eficácia de portaria administrativa sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias; não houve prova idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual (faltou certidão do tribunal a quo), a Portaria juntada não afasta a intempestividade e a certidão dos autos comprova publicação em 07.01.2025; assim, com fundamento nas normas processuais invocadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.