AREsp 2867003 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo por reconhecer sua intempestividade (intimação em 25.11.2024 e interposição em 13.12.2024, além da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo), nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: LEONARDO BRUM PETIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONARDO BRUM PETIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por reconhecer sua intempestividade (intimação em 25.11.2024 e interposição em 13.12.2024, além da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo), nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.