AREsp 2877923 - DECISAO

AREsp 2877923 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024; interposição em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, o agravo regimental/interno não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do Recurso Especial. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição De Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Erro Grosseiro Na Interposição De Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis.
  2. 2 Incabibilidade do agravo regimental/interno para interromper ou suspender o prazo para interposição do Recurso Especial.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição manifestamente intempestiva do recurso.

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024; interposição em 18.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, o agravo regimental/interno não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do Recurso Especial. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça