HC 830837 - ACORDAO

HC 830837 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, cujo termo inicial e final foram considerados entre 07/03/2025 e 11/03/2025, e por não incidir o art. 219 do CPC em razão da regra específica do art. 798 do CPP sobre contagem contínua dos prazos.

Parties
Agravante: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Habeas Corpus Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal por força do art. 798 do CPP, com contagem contínua dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal, cujo termo inicial e final foram considerados entre 07/03/2025 e 11/03/2025, e por não incidir o art. 219 do CPC em razão da regra específica do art. 798 do CPP sobre contagem contínua dos prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.