REsp 2208318 - DECISAO

REsp 2208318 - DECISAO

Comprovada a ocorrência de feriado local em 03/06/2021 e a suspensão do expediente em 04/06/2021 (fls. 783-784), aplica-se o entendimento da Corte Especial sobre o art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), que impõe ao tribunal a possibilidade de determinar a correção do vício formal; assim, afastou-se a intempestividade do recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, convertendo-o em recurso especial.

Parties
Agravante: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravado (relator): Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Provida E Conversão Em Recurso Especial, Autos Conclusos Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Agravado (relator)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Provida E Conversão Em Recurso Especial, Autos Conclusos Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do expediente forense por feriado local afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 dever do tribunal de determinar correção de vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Comprovada a ocorrência de feriado local em 03/06/2021 e a suspensão do expediente em 04/06/2021 (fls. 783-784), aplica-se o entendimento da Corte Especial sobre o art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), que impõe ao tribunal a possibilidade de determinar a correção do vício formal; assim, afastou-se a intempestividade do recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, convertendo-o em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 720-725.
  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.