AREsp 2754282 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não foi combatida quanto ao óbice da intempestividade do recurso especial; a parte limitou-se a alegar tempestividade do agravo em recurso especial, não infirmando o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RENATO FERREIRA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182
Case Brief
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Parties
RENATO FERREIRA DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Insuficiência da impugnação no agravo regimental quanto ao fundamento que ensejou o não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não foi combatida quanto ao óbice da intempestividade do recurso especial; a parte limitou-se a alegar tempestividade do agravo em recurso especial, não infirmando o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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