AREsp 2786548 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: o acórdão foi publicado em 14/2/2024 e o recurso protocolado em 7/3/2024, além do print do PROJUDI não integrar o processo eletrônico e, assim, não comprovar suspensão do expediente apta a prorrogar o prazo nos termos do art. 224 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DIVINO PEREIRA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Tramitação Eletrônica, Prova Por Print De Tela, Feriado Local, Prazo Processual, Art. 224 CPC, Retroatividade Da Lei 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Tramitação Eletrônica Prova Por Print De Tela Feriado Local Prazo Processual Art. 224 CPC +2 more

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Parties

DIVINO PEREIRA LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 se o print do PROJUDI comprova tempestividade
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: o acórdão foi publicado em 14/2/2024 e o recurso protocolado em 7/3/2024, além do print do PROJUDI não integrar o processo eletrônico e, assim, não comprovar suspensão do expediente apta a prorrogar o prazo nos termos do art. 224 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.