AREsp 2798838 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, conforme jurisprudência do STJ, o defensor dativo não tem direito ao prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO JUNIO SOARES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Defensor Dativo, Prazo Em Dobro, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Defensor Dativo Prazo Em Dobro Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

MARCELO JUNIO SOARES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prazo em dobro aos advogados dativos previsto no art. 5º, § 5º, Lei n. 1.060/1950

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, conforme jurisprudência do STJ, o defensor dativo não tem direito ao prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental