REsp 2120243 - DECISAO

REsp 2120243 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de quinze dias não se aplicam às matérias penais/processuais penais, sendo aplicável a contagem contínua prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, devendo-se manter a certidão de trânsito em julgado e arquivar o expediente.

Parties
Agravante: JAIME VALLER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Regimental (recurso Intempestivo); Arquivamento Determinado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Certidão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JAIME VALLER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Regimental (recurso Intempestivo); Arquivamento Determinado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental pela não observância do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990
  2. 2 não aplicação das regras de contagem de prazo do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) às controvérsias penais/processuais penais
  3. 3 aplicação da contagem contínua de prazos prevista no Código de Processo Penal (art. 798)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de quinze dias não se aplicam às matérias penais/processuais penais, sendo aplicável a contagem contínua prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, devendo-se manter a certidão de trânsito em julgado e arquivar o expediente.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante