AREsp 2620621 - ACORDAO

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O acórdão não apresentou contradição nem vício porque a legislação processual conta os prazos a partir da efetiva intimação de cada parte (resultando em prazos distintos), as alegadas indisponibilidades do sistema eletrônico não foram comprovadas tempestivamente e, ademais, quando o Ministério Público interpõe recurso após a defesa a legislação prevê a intimação da defesa para contrarrazões, preservando o contraditório e a ampla defesa; portanto, os embargos de declaração, que visavam alterar o resultado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEIDEVAL CUSTODIO BRAGA; Parte/interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Paridade De Armas, Contraditório E Ampla Defesa, Prazos Recursais, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Paridade De Armas Contraditório E Ampla Defesa Prazos Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEIDEVAL CUSTODIO BRAGA

Embargante

Ministério Público Federal

Parte/interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no acórdão ao permitir que o Ministério Público interponha recurso após o prazo da defesa e se isso viola o princípio da paridade de armas e os postulados do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se as alegadas indisponibilidades do sistema eletrônico da origem justificam a prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão não apresentou contradição nem vício porque a legislação processual conta os prazos a partir da efetiva intimação de cada parte (resultando em prazos distintos), as alegadas indisponibilidades do sistema eletrônico não foram comprovadas tempestivamente e, ademais, quando o Ministério Público interpõe recurso após a defesa a legislação prevê a intimação da defesa para contrarrazões, preservando o contraditório e a ampla defesa; portanto, os embargos de declaração, que visavam alterar o resultado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.