AREsp 2154016 - DECISAO

AREsp 2154016 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, dada a contagem contínua do prazo processual penal prevista no art. 798 do CPP (ciência em 13/12/2021, início em 14/12/2021, vencimento em 07/01/2022) e protocolo somente em 21/01/2022, além da impossibilidade de exame do mérito que demandaria reexame do suporte fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAYMUNDA LAYLA MORAIS DE SALES; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 7/stj, Pronúncia, Nulidade Absoluta, Reexame De Provas, Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Processual Penal Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Súmula 7/stj Pronúncia Nulidade Absoluta Reexame De Provas +2 more

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Parties

RAYMUNDA LAYLA MORAIS DE SALES

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, dada a contagem contínua do prazo processual penal prevista no art. 798 do CPP (ciência em 13/12/2021, início em 14/12/2021, vencimento em 07/01/2022) e protocolo somente em 21/01/2022, além da impossibilidade de exame do mérito que demandaria reexame do suporte fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.