HC 834615 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal aplicável (cinco dias, contado em dobro para assistidos pela Defensoria Pública, totalizando dez dias): a Defensoria foi intimada em 30/6/2023, o prazo expirou em 10/8/2023, e o agravo foi protocolizado em 25/2/2025; por essa razão o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: PAMELA KARINA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
PAMELA KARINA BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental
- 2 Aplicação de prazo em dobro para assistidos pela Defensoria Pública
- 3 Consequências da intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal aplicável (cinco dias, contado em dobro para assistidos pela Defensoria Pública, totalizando dez dias): a Defensoria foi intimada em 30/6/2023, o prazo expirou em 10/8/2023, e o agravo foi protocolizado em 25/2/2025; por essa razão o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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