AREsp 2462111 - DECISAO

AREsp 2462111 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 em razão do Carnaval (fls. 429-434), afasta-se a intempestividade do recurso especial, devendo a decisão monocrática de não conhecimento ser reconsiderada e os autos seguirem para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETI BOTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

APARECIDO DONIZETI BOTINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é tempestivo diante da suspensão do expediente por feriado local (Carnaval)
  2. 2 se a Lei n. 14.939/2024 alterou requisitos de admissibilidade do recurso e a necessidade de comprovação no ato da interposição
  3. 3 se o tribunal tem o dever de determinar a correção de vício formal ex officio ou de desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 em razão do Carnaval (fls. 429-434), afasta-se a intempestividade do recurso especial, devendo a decisão monocrática de não conhecimento ser reconsiderada e os autos seguirem para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 420-421.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.