AREsp 2881736 - DECISAO

AREsp 2881736 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.09.2024 e agravo em 27.01.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. A interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial citada, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LGP MAXX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

LGP MAXX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo face ao prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.09.2024 e agravo em 27.01.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. A interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial) não interrompe o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial citada, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.