AREsp 2895206 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não sendo tempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são recurso adequado para interromper o prazo recursal e, segundo a jurisprudência citada, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, com fundamento nas normas e no regimento interno citados, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: IVAN ALMEIDA CLIMACO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Manifestamente Incabíveis
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVAN ALMEIDA CLIMACO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 eficácia interruptiva de embargos de declaração quanto ao prazo recursal
- 3 inadmissão do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não sendo tempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são recurso adequado para interromper o prazo recursal e, segundo a jurisprudência citada, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, com fundamento nas normas e no regimento interno citados, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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