AREsp 2712761 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP) e a representação processual não foi regularizada após renúncia do advogado, configurando-se a hipótese prevista na Súmula 115/STJ de recurso inexistente; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JHONATAN WILLIAN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Ausência De Procuração, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Súmula 115/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Ausência De Procuração Contagem De Prazo Em Dias Corridos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN WILLIAN DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de regularidade da representação processual (procuração)
  3. 3 Aplicabilidade da contagem de prazos em dias corridos nos processos criminais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP) e a representação processual não foi regularizada após renúncia do advogado, configurando-se a hipótese prevista na Súmula 115/STJ de recurso inexistente; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido