AREsp 2846121 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi disponibilizado em 25/3/2025 e considerado publicado em 26/3/2025; o prazo de 2 dias para oposição iniciou-se em 27/3/2025 e terminou em 28/3/2025, ao passo que os embargos foram opostos em 31/3/2025, ultrapassando o prazo previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RONY MEDEIROS VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do Regimento Interno Do STJ, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Processo Penal Intempestividade Prazo De Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 263 Do Regimento Interno Do STJ Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

RONY MEDEIROS VALENTIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Efeito da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil sobre prazos em matéria penal
  3. 3 Cômputo do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão embargado foi disponibilizado em 25/3/2025 e considerado publicado em 26/3/2025; o prazo de 2 dias para oposição iniciou-se em 27/3/2025 e terminou em 28/3/2025, ao passo que os embargos foram opostos em 31/3/2025, ultrapassando o prazo previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.