AREsp 2823059 - DECISAO

AREsp 2823059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que declarou intempestivo o recurso especial em razão do Provimento CSM nº 2.728/2023, reconhecendo-se a tempestividade; todavia, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu a Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Decisão de fl. 159 reconsiderada quanto à intempestividade; recurso especial reconhecido como tempestivo; agravo em recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era tempestivo em razão do Provimento CSM nº 2.728/2023 do TJSP que suspendeu prazos em 30 e 31/05/2024
  2. 2 Se a agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que declarou intempestivo o recurso especial em razão do Provimento CSM nº 2.728/2023, reconhecendo-se a tempestividade; todavia, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu a Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Decisão de fl. 159 reconsiderada quanto à intempestividade; recurso especial reconhecido como tempestivo; agravo em recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fl. 159.
  • Volto à admissibilidade do agravo em recurso especial e, contudo, não conheço do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ.