AREsp 2814909 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida (a intempestividade do recurso especial), sendo tal ausência de impugnação, por si só, razão para manter o decisum; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável improcedência das razões, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BENJAMIN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Ausência De Preparo, Gratuidade De Justiça, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.021, § 4º, Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 182/stj E 283/stf
Direito Processual Civil Intempestividade Ausência De Preparo Gratuidade De Justiça Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.021, § 4º, Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 182/stj E 283/stf

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Parties

BENJAMIN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando há ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do julgado
  2. 2 Se é possível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão da inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida (a intempestividade do recurso especial), sendo tal ausência de impugnação, por si só, razão para manter o decisum; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável improcedência das razões, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.