AREsp 2791565 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal: intimação publicada em 30/5/2024, prazo de 15 dias úteis iniciado em 31/5/2024 e findando em 20/6/2024, ao passo que a petição foi protocolada em 21/6/2024. Não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense/feriado local, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: M CARDOSO INDUSTRIA, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI (M. CARDOSO); Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

M CARDOSO INDUSTRIA, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI (M. CARDOSO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal: intimação publicada em 30/5/2024, prazo de 15 dias úteis iniciado em 31/5/2024 e findando em 20/6/2024, ao passo que a petição foi protocolada em 21/6/2024. Não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense/feriado local, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno