AREsp 2671431 - DECISAO

AREsp 2671431 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou especificamente o fundamento de inadmissibilidade assinalado pelo Tribunal de origem (intempestividade), descumprindo o dever de impugnação específica imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: LEONARDO REZENDE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Intempestividade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

LEONARDO REZENDE BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 necessidade de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou especificamente o fundamento de inadmissibilidade assinalado pelo Tribunal de origem (intempestividade), descumprindo o dever de impugnação específica imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em R$ 500,00, ficando sua exigibilidade suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante.