AREsp 2768475 - DECISAO

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Por força do art. 1.003, § 6º do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, a ausência de comprovação de feriado local deve ensejar, enquanto não encerrada a competência do tribunal, a intimação para regularização ou a desconsideração do vício se a informação já constar dos autos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para possibilitar a comprovação da tempestividade.

Parties
Agravante: AQUILES MAFINI; Recorrido: SOYGRAIN COMERCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

AQUILES MAFINI

Agravante

SOYGRAIN COMERCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  3. 3 obrigação do tribunal de determinar a correção de vício formal antes de negar admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, a ausência de comprovação de feriado local deve ensejar, enquanto não encerrada a competência do tribunal, a intimação para regularização ou a desconsideração do vício se a informação já constar dos autos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para possibilitar a comprovação da tempestividade.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE

Orders

  • Intime-se a parte agravante para que comprove a ocorrência de feriado local, no prazo de cinco dias.
  • Após, retornem os autos conclusos.