AREsp 2538243 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, o agravo em recurso especial é intempestivo; o parágrafo único do art. 932 do CPC aplica-se apenas a vícios formais, de modo que não há possibilidade de regularização posterior, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA e outros; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

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Parties

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA e outros

Recorrente

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo, o agravo em recurso especial é intempestivo; o parágrafo único do art. 932 do CPC aplica-se apenas a vícios formais, de modo que não há possibilidade de regularização posterior, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive aplicação de multa nos termos dos arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC.