AREsp 2627193 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação de 08/11/2023, e os recursos subsequentes (agravo interno e embargos de declaração) eram manifestamente inadmissíveis, não interrompendo o prazo; assim, o reclamo é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: JOAO NUNES DE BASTOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO NUNES DE BASTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/15)
2 Se a interposição de agravo interno e embargos de declaração manifestamente inadmissíveis interrompe o prazo recursal
3 Recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.042 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade