AREsp 2820355 - DECISAO

AREsp 2820355 - DECISAO

A decisão manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, configurando intempestividade do recurso especial e tornando aplicável a Súmula n. 83/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JACQUES HOFFMANN; Agravante: MARCIANA FRANCO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Convenção De Montreal, Extravio De Bagagem, Dano Moral, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Direito Civil Intempestividade Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Convenção De Montreal +3 more

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Parties

JACQUES HOFFMANN

Agravante

MARCIANA FRANCO HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à hipótese de recurso especial intempestivo
  3. 3 aplicação da Convenção de Montreal a voo internacional quanto aos danos materiais

Ratio Decidendi

A decisão manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, configurando intempestividade do recurso especial e tornando aplicável a Súmula n. 83/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, pois inaplicável.