AREsp 2720519 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC, e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interromperam o prazo, pois a decisão impugnada não era genérica.

Parties
Agravante: C. C. A. S. DE O.; Agravante: N. B. C. A. S. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Contagem De Prazo Em Dias Úteis Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

C. C. A. S. DE O.

Agravante

N. B. C. A. S. DE O.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias
  3. 3 interpretação dos arts. 219 e 1.003 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC, e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não interromperam o prazo, pois a decisão impugnada não era genérica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.