AREsp 2877541 - DECISAO

AREsp 2877541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque foi interposto após o termo final do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/07/2024, prazo iniciado em 16/07/2024 e encerrado em 05/08/2024; protocolo em 06/08/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AVELINO DE SIQUEIRA NETO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AVELINO DE SIQUEIRA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 início da contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação
  3. 3 verificação da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque foi interposto após o termo final do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/07/2024, prazo iniciado em 16/07/2024 e encerrado em 05/08/2024; protocolo em 06/08/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.