AREsp 2690008 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, e diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial foi intempestivo, razão pela qual o agravo interno que pretendia afastar a intempestividade deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: UIVERSON HORNING MENDES; Parte Agravada: JOSE BAPTISTA MENDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos Art. 220 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Posse E Interdito Proibitório Intempestividade Feriado Local Prova De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos Art. 220 Do CPC

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Parties

UIVERSON HORNING MENDES

Agravante

JOSE BAPTISTA MENDES - ESPÓLIO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, e diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial foi intempestivo, razão pela qual o agravo interno que pretendia afastar a intempestividade deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial.